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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Marcanto Propriedade Intelectual

Versão: 2026-03-18-v1

1. Aceitação e validade jurídica

Ao prosseguir com a contratação por meio desta plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições, possuindo capacidade civil para contratar e reconhecendo que o aceite eletrônico constitui manifestação válida, eficaz e vinculante de vontade, com os mesmos efeitos da assinatura física ou eletrônica, nos termos da legislação brasileira aplicável.

2. Objeto

A plataforma destina-se à contratação de serviços de assessoria em propriedade intelectual, especialmente relacionados à análise preliminar, preparação documental, protocolo e acompanhamento administrativo de pedidos de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, conforme o pacote selecionado pelo usuário.

3. Natureza do serviço

O usuário declara ciência de que os serviços contratados possuem natureza exclusivamente intelectual e obrigação de meio, e não de resultado. A Marcanto não garante concessão, deferimento, exclusividade, prioridade material, ausência de exigências, ausência de oposição ou êxito final do pedido, uma vez que tais fatores dependem de análise técnica, normativa e decisória do INPI e, eventualmente, de manifestações de terceiros.

4. Pacotes e escopo contratual

4.1. Pacote Standard

O pacote Standard compreende, em regra, os serviços essenciais de recepção das informações fornecidas pelo usuário, organização dos dados, enquadramento administrativo básico, preparação do pedido e protocolo perante o INPI, conforme a classe e especificações indicadas pelo contratante. Este pacote não inclui monitoramento ampliado, elaboração de defesa em oposição, manifestação a exigências complexas, recursos administrativos, nulidades, medidas judiciais, parecer aprofundado de colidência ou qualquer atuação estratégica extraordinária, salvo contratação específica em separado.

4.2. Pacote Professional

O pacote Professional inclui os serviços previstos no pacote Standard, acrescidos de análise prévia de viabilidade em caráter informativo e acompanhamento administrativo do andamento do pedido, com comunicação ao usuário acerca de atualizações relevantes. Não estão incluídas, salvo contratação autônoma, medidas contenciosas, apresentação de oposição, defesa em oposição, recursos, processos de nulidade, sustentações técnicas aprofundadas, processos judiciais ou atos extraordinários perante o INPI.

4.3. Pacote Premium

O pacote Premium inclui os serviços dos pacotes anteriores, acrescidos de suporte prioritário, monitoramento contínuo e orientação ampliada sobre o fluxo administrativo do pedido, podendo abranger apoio em exigências simples, conforme análise interna da Marcanto. Ainda assim, não se incluem automaticamente atos contenciosos, oposição, defesa administrativa complexa, recursos, nulidade, medidas judiciais, acordos com terceiros ou qualquer providência extraordinária que demande elaboração técnica específica, os quais dependerão de contratação adicional.

5. Serviços não incluídos

Salvo previsão expressa e inequívoca em contrário, não estão incluídos no valor originalmente contratado: apresentação de oposição, defesa contra oposição, cumprimento de exigências complexas, recursos administrativos, pedidos de nulidade, processos judiciais, notificações extrajudiciais, consultoria estratégica ampliada, estudos extensos de anterioridade, atuação perante terceiros, medidas urgentes, gestão de portfólio marcário ou qualquer providência não descrita como integrante do pacote selecionado.

6. Responsabilidade do usuário pelas informações prestadas

O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, autenticidade, suficiência e atualização das informações fornecidas à plataforma, inclusive quanto ao nome, dados de contato, titularidade, descrição dos produtos ou serviços, classe pretendida, documentos enviados, imagem da marca, declarações e demais elementos necessários à prestação dos serviços. A Marcanto não responderá por prejuízos, indeferimentos, atrasos, exigências ou conflitos decorrentes de dados incorretos, incompletos, imprecisos, desatualizados ou inconsistentes fornecidos pelo usuário.

7. Responsabilidade sobre a marca e seu uso

O usuário declara estar ciente de que a utilização da marca antes ou independentemente do deferimento do registro ocorre por sua conta e risco exclusivos. A Marcanto não se responsabiliza por disputas com terceiros, alegações de anterioridade, concorrência desleal, violação de direitos, notificações extrajudiciais, ações judiciais ou quaisquer consequências decorrentes do uso, divulgação, exploração ou disponibilização da marca pelo usuário antes, durante ou após o trâmite administrativo.

8. Documentos, assinaturas e cooperação do usuário

Quando houver necessidade de emissão, conferência, assinatura ou envio de documentos, o usuário obriga-se a realizar tais atos no prazo e na forma indicados pela plataforma ou pela equipe da Marcanto. O atraso, a omissão, o envio ilegível, incompleto, incorreto ou incompatível com as instruções recebidas poderá suspender a execução do serviço, comprometer prazos e inviabilizar o protocolo ou o prosseguimento do procedimento, sem que disso resulte qualquer responsabilidade à Marcanto.

9. Pagamento, início da execução e irretratabilidade

Ao realizar o pagamento, o usuário reconhece estar contratando serviço técnico, personalizado e intelectual, autoriza o início imediato da execução e concorda que a Marcanto poderá iniciar prontamente atividades internas, administrativas, operacionais e técnicas ligadas ao atendimento. Em razão da natureza do serviço, uma vez iniciado o atendimento, a triagem, a análise, a preparação documental, a organização do pedido ou qualquer atividade correlata, os valores pagos tornam-se devidos e, em regra, não reembolsáveis.

10. Taxas oficiais, cobranças adicionais e despesas extraordinárias

As taxas oficiais, emolumentos, exigências futuras, custos de atos extraordinários e demais despesas não expressamente incluídas no pacote poderão ser cobrados separadamente, conforme o caso concreto. O usuário declara ciência de que eventuais providências supervenientes decorrentes de exigências do INPI, oposições de terceiros, necessidade de recursos ou outras ocorrências extraordinárias poderão demandar nova contratação e pagamento complementar.

11. Prazo e dinâmica de execução

Eventuais prazos informados ao usuário possuem natureza estimativa e podem variar conforme volume de demandas, complexidade do caso, tempo de resposta do usuário, instabilidades sistêmicas, exigências documentais, procedimentos internos e fluxo administrativo do INPI ou de terceiros. A Marcanto não garante prazo fatal de conclusão, deferimento, publicação, exame ou decisão administrativa.

12. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Marcanto será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais presumidos, perda de oportunidade comercial, paralisação de atividade, prejuízos reputacionais, perda de clientela, expectativa frustrada de exclusividade ou qualquer efeito econômico decorrente do indeferimento, arquivamento, oposição, exigência, conflito com terceiros, atraso administrativo ou decisão do INPI.

Ainda que excepcionalmente se reconheça alguma responsabilidade da Marcanto, esta ficará limitada, no máximo, ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo pacote contratado, excluídas quaisquer pretensões superiores, reflexas, indiretas ou consequenciais.

13. Ausência de garantia de disponibilidade contínua

A plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias, atualizações, interrupções técnicas, falhas de comunicação, manutenção programada ou eventos de força maior. A Marcanto não garante funcionamento ininterrupto, integralmente livre de falhas ou permanentemente disponível, embora empregue esforços razoáveis para manter a operação em funcionamento adequado.

14. Comunicações eletrônicas

O usuário autoriza expressamente o envio de comunicações, notificações, alertas, instruções, confirmações e atualizações por e-mail, WhatsApp, telefone, área do cliente ou outros meios eletrônicos informados no cadastro. Considerar-se-ão válidas e eficazes as comunicações enviadas aos dados fornecidos pelo usuário, reputando-se recebidas em até 24 horas do envio, ainda que não haja confirmação de leitura.

15. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para fins de execução contratual, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, contato com o usuário, formalização do pedido e desenvolvimento das atividades relacionadas aos serviços contratados.

16. Direito de arrependimento e início imediato

Ao aceitar estes Termos e prosseguir com a contratação, o usuário requer expressamente o início imediato da prestação dos serviços, reconhecendo que, uma vez iniciada a execução, especialmente em razão da natureza técnica, personalizada e intelectual do serviço, não haverá direito de cancelamento com restituição integral dos valores pagos relativamente às atividades já executadas.

17. Propriedade intelectual da plataforma e dos materiais

O conteúdo da plataforma, os textos, fluxos, estruturas, documentos, layout, organização visual, sistemas, métodos, marcas, sinais distintivos e demais elementos vinculados à operação da Marcanto são protegidos pela legislação aplicável, sendo vedada sua reprodução, cópia, adaptação, distribuição, engenharia reversa, exploração econômica ou utilização indevida sem autorização expressa.

18. Alterações destes termos

A Marcanto poderá atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer tempo, para adequação operacional, legal, regulatória ou comercial. A versão aplicável será aquela vigente e disponibilizada na plataforma na data do aceite do usuário.

19. Foro e legislação aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Marcanto, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

20. Declaração final do usuário

Ao marcar o campo de aceite e prosseguir no sistema, o usuário declara, sob sua livre manifestação de vontade, que leu integralmente os presentes Termos e Condições, compreendeu o escopo do pacote selecionado, reconhece que o serviço é de meio e não de resultado, aceita as limitações de responsabilidade aqui previstas e autoriza o início imediato da prestação dos serviços.